Palestra promovida pelo SINCOR-GO alerta sobre papel dos Corretores com o novo Marco Legal dos Seguros

há 8 horas
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Capacitação com o advogado Felipe Rossi abordou responsabilidades do corretor, validação de propostas, prazos legais, cobertura provisória e segurança jurídica nas operações, dentre outros destaques

Os corretores de seguros associados atenderam ao chamado do SINCOR-GO e lotaram o auditório da entidade, nesta terça-feira (10/02), para participar da palestra ministrada pelo advogado especialista em Direito Securitário Felipe Rossi, que apresentou uma análise prática sobre os impactos do novo Marco Legal dos Seguros (Lei nº 15.040/2024)na rotina profissional.

A abertura do evento foi realizada pelo vice-presidente técnico do SINCOR-GO, Anderson Cardoso, representando o presidente Vinicius Porto, reforçando o compromisso do Sindicato com a qualificação contínua e o fortalecimento técnico da categoria.

Também participaram do encontro Divino de Paula, Diretor Comercial da Rossi Advogados Associados e do Sincor-MG, Anderson Cardoso, Carmen Lucy e Roney Macedo, respectivamente Vice-Presidentes Técnico, Social e de Benefícios e Administrativo do SINCOR-GO.

Responsabilidades

Durante sua apresentação, o advogado Felipe Rossi enfatizou que a nova lei eleva o nível de exigência sobre a atuação do corretor, consolidando o profissional como agente técnico essencial na relação entre segurado e seguradora — e não apenas como intermediador comercial.

Entre os deveres reforçados pela legislação estão:

Informação clara e completa ao cliente;
Orientação técnica qualificada sobre coberturas, exclusões e riscos;
Documentação adequada das tratativas;
Atualização cadastral constante;
Registros formais de propostas, comunicações e alterações contratuais.

“O papel do corretor é instruir, orientar e garantir que o cliente compreenda exatamente o que está contratando”, destacou o especialista.

Validação da proposta e cobertura provisória

Um dos pontos que mais gerou dúvidas entre os corretores que participaram da capacitação foram dispositivos que tratam da validação da proposta de seguro.

O palestrante alertou que a proposta precisa da assinatura do segurado para ter eficácia, além da necessidade de comprovações formais, inclusive por e-mail, e não apenas por mensagens informais.

O especialista também esclareceu que não há cobertura automática enquanto o risco não for aceito pela seguradora; a cobertura provisória depende do caso concreto; a emissão de boleto ou pagamento via cartão pode caracterizar proteção provisória; a seguradora tem prazo máximo de até 25 dias para analisar a proposta.

A capacitação abordou ainda os principais prazos trazidos pela Lei 15.040/2024, como os relacionados à padronização da regulação de sinistros; pagamento da indenização; e penalidades à seguradora em caso de atraso. As mudanças, segundo Felipe Rossi, ampliam a previsibilidade das operações e trazem mais segurança jurídica para as partes envolvidas.

LGPD

Outro destaque da palestra foi a necessidade de o corretor estar à atento à organização documental e a conformidade com a LGPD, com dever de informação, transparência no tratamento de dados e formalização das comunicações com o cliente.

A implementação de práticas de governança e compliance, segundo o especialista, deixa de ser diferencial e passa a ser requisito básico para corretoras de todos os portes. “A segurança jurídica do corretor depende de registro, organização e orientação técnica adequada”, pontuou.

Ao longo do encontro, os corretores puderam tirar dúvidas, compartilhar experiências práticas e discutir os impactos diretos das mudanças na rotina de atendimento. “Iniciativas como essa promovida pelo SINCOR-GO reforçam o compromisso da nossa entidade com a atualização permanente da categoria. Informação qualificada é um diferencial competitivo e o nosso sindicato está aqui para apoiar o corretor de seguros associado em todos os aspectos”, frisou o Vice-Presidente Técnico, Anderson Cardoso.