FAQ da Reforma Tributária para Corretores e Corretoras de Seguros

40 perguntas, das básicas às complexas. Cada resposta termina com a base normativa.
Parte 1 · O básico
1. O QUE É A REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO E O QUE ELA SUBSTITUI?
É a troca de cinco tributos sobre consumo por dois, mais um imposto seletivo. PIS e Cofins viram a CBS, federal. ICMS e ISS viram o IBS, de estados e municípios. O IPI dá lugar ao Imposto Seletivo, que não alcança seguros. No seguro há ainda uma sexta mudança: o IOF deixa de incidir sobre as operações de seguro a partir de 2027, e a apólice passa a carregar o IBS e a CBS da seguradora (pergunta 5). O IBS e a CBS têm a mesma base, as mesmas regras e são calculados por fora do preço, com crédito amplo para quem compra. Para a corretora, o tributo que o IBS substitui na comissão é o ISS; a corretagem nunca pagou ICMS.
Base: EC nº 132/2023, inclusive art. 3º (nova redação do art. 153, V, da Constituição: o IOF deixa de alcançar seguros); LC nº 214/2025.
2. QUANDO CADA MUDANÇA ACONTECE?
2026: ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% só informativos, sem efeito tributário. 2027 e 2028: a CBS entra inteira; PIS, Cofins e o IOF sobre seguros acabam; o ISS continua integral; o IBS é de 0,1% em todo o país. 2029 a 2032: ISS e ICMS caem um pouco a cada ano enquanto o IBS sobe. 2033: sistema completo, só IBS e CBS.
Base: EC nº 132/2023, art. 22, I, e ADCT, arts. 125 a 129; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º, parágrafo único.
3. O QUE JÁ MUDOU EM 2026, AGORA?
Quatro coisas. (a) Desde 01/10/2026 a NFS-e da corretagem do regime regular deve trazer os campos de IBS e CBS; a nota sem eles não é rejeitada até 31/12, mas fica em desconformidade. (b) Desde a competência de novembro de 2026, a corretora do Simples emite a nota só pelo Emissor Nacional. (c) As opções do Simples para 2027 (inclusive o regime híbrido) fecharam em 30/10; o cancelamento vai de 03/11 a 20/12. (d) As seguradoras começaram a condicionar o pagamento da comissão à nota fiscal validada.
Base: Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4/2026 e nº 5/2026; orientações do CGNFS-e de 07/08 e 29/10/2026; Res. CGSN nº 191/2026; Res. CGSN nº 186/2026, red. Res. CGSN nº 194/2026.
4. A REFORMA ACABA COM O SIMPLES NACIONAL?
Não. O Simples continua existindo, com o IBS e a CBS dentro da guia única (DAS) no lugar do PIS, da Cofins e, aos poucos, do ISS. Três coisas mudam em 2027: (a) a corretora pode optar por recolher o IBS e a CBS fora do DAS, pelo regime regular, mantendo os demais tributos no Simples: é o chamado Simples híbrido; (b) a nota fiscal do Simples passa a informar o IBS e a CBS; (c) o regime de caixa acaba, e o DAS passa a ser calculado sobre a receita faturada, recebida ou não. Um dado que pesa na decisão de permanecer: os limites e as faixas de faturamento do Simples não são reajustados desde que foram fixados. O teto de R$ 4,8 milhões e as seis faixas dos anexos vêm da Lei Complementar nº 155, de 2016, em vigor desde janeiro de 2018; o valor de R$ 3,6 milhões, hoje sublimite para o ISS e o IBS, vem de 2012. Com a inflação acumulada, a mesma corretora sobe de faixa e paga alíquota maior sem ter crescido de verdade, e chega mais cedo ao sublimite.
Base: LC nº 123/2006, arts. 3º, II, 13-A e 18, red. LC nº 139/2011 e LC nº 155/2016; LC nº 214/2025, arts. 41 e 517; Res. CGSN nº 140/2018, red. Res. CGSN nº 190/2026; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
5. O SEGURO DEIXA DE PAGAR IOF?
Sim, a partir de 01/01/2027. A emenda retirou as operações de seguro do IOF. No lugar, a apólice passa a carregar o IBS e a CBS da seguradora, destacados por fora. A seguradora não tributa o prêmio cheio: tributa a margem (prêmio menos indenizações, restituições, cosseguro cedido e comissões), por caixa. "Muda o inquilino, não a casa": o seguro sempre teve um tributo por fora na apólice.
Base: EC nº 132/2023, art. 3º (nova redação do art. 153, V, da CF) e art. 23, I; LC nº 214/2025, art. 223.
6. O ISS ACABA EM 2027?
Não. O ISS fica integral em 2027 e 2028, é reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e só se extingue em 2033. Por seis anos a nota da corretora traz o ISS por dentro, com a alíquota do município (de 2% a 5%), e o IBS e a CBS por fora. É justamente porque o ISS continua que a corretagem tem um desconto de 2 pontos na alíquota em 2027 e 2028 (pergunta 9).
Base: EC nº 132/2023, ADCT, arts. 128 e 129; LC nº 214/2025, art. 233, § 10, I.
7. O IMPOSTO SELETIVO ALCANÇA SEGUROS?
Não. O IS incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (fumo, bebidas, veículos, embarcações e aeronaves, bens minerais, apostas). As alíquotas de 2027 foram fixadas pela Medida Provisória nº 1.399, de 04/11/2026, com cobrança a partir de 02/02/2027; a medida ainda depende de conversão em lei pelo Congresso. Para o corretor, o IS importa só como custo de produtos segurados, não como tributo próprio.
Base: CF, art. 153, VIII (red. EC nº 132/2023); LC nº 214/2025, Livro II; MP nº 1.399/2026, arts. 3º e 19.
8. POR QUE SE DIZ QUE "O ANO QUE PESA É 2027", E NÃO 2033?
Porque em 2027 a CBS entra cheia (8,75% sobre a comissão), o ISS continua, a nota fiscal passa a valer como confissão do tributo e a apuração passa a ser feita pelo fisco a partir das notas. O IBS de 2029 em diante só troca o ISS pelo IBS, aos poucos. Tudo o que exige decisão (regime, contrato, sistema, nota) precisa estar pronto em 01/01/2027.
Base: LC nº 214/2025, arts. 46 e 60, § 1º; ADCT, art. 125.
Parte 2 · Alíquota, preço e regime
9. QUAL É A ALÍQUOTA DA CORRETAGEM DE SEGUROS?
A corretagem entrou no regime específico dos serviços financeiros, junto com a seguradora. A alíquota é uma escada já escrita na lei: 10,85% em 2027 e 2028, subindo até 12,50% em 2033. Enquanto houver ISS, a lei tira 2 pontos: resultado, 8,85% em 2027 e 2028, sendo 8,75% de CBS e 0,10% de IBS. Esse número não depende do Senado nem de decreto: a soma está na lei complementar e a divisão de 2027-28 está no regulamento do IBS. A redução de 2 pontos também está na lei: aplica-se aos serviços financeiros sobre os quais incide o ISS, e a corretagem é um deles.
Base: LC nº 214/2025, arts. 182, XV, 228 e 233, I, VI, § 9º e § 10, I, red. LC nº 227/2026; Res. CGIBS nº 6/2026 (RIBS), art. 479, II.
10. O QUE SIGNIFICA "CALCULADO POR FORA"?
Que o tributo incide sobre a comissão sem o próprio IBS/CBS e sem o ISS, e é somado a ela na nota. Comissão de R$ 2.000,00: IBS e CBS de R$ 177,00, destacados; total da nota R$ 2.177,00. O ISS continua por dentro, como hoje. Compare com o PIS e a Cofins de hoje, que estão embutidos no valor da comissão.
Base: LC nº 214/2025, art. 233, § 9º; art. 12. Conta: 2.000 × 8,85% = 177,00.
11. A SEGURADORA DEVE PAGAR O TRIBUTO ALÉM DA COMISSÃO?
Depende de como a seguradora cobra o tributo do segurado, e a resposta tende a ser sim. A lei diz como o IBS e a CBS se calculam (por fora, sobre a comissão) e não traz uma regra expressa mandando a seguradora somá-los à comissão contratada. Mas a lógica do sistema aponta nessa direção: a seguradora deduz a comissão da própria base de cálculo e, portanto, não recolhe tributo sobre a parcela do prêmio que corresponde à comissão; quem recolhe é o corretor. Se a seguradora cobrar do segurado o IBS e a CBS sobre o prêmio integral, sem descontar a comissão, ela estará cobrando do cliente o tributo que cabe ao corretor pagar, e deve repassá-lo. Reter esse valor e ainda pagar a comissão sem o acréscimo seria cobrar o tributo de um e deixá-lo às custas de outro. Onde não há repasse, a conta é esta: mantidos os R$ 2.000,00 de comissão com o tributo destacado dentro deles, a base cai para R$ 1.837,39, o tributo é de R$ 162,61 e a corretora absorve 8,13 de cada 100 de comissão.
Base: LC nº 214/2025, arts. 223, II, "c", 228 e 233, §§ 9º e 10. Conta: 2.000 ÷ 1,0885 = 1.837,39; × 8,85% = 162,61; 162,61 ÷ 2.000 = 8,13%.
12. VOU PAGAR MAIS IMPOSTO EM 2027 DO QUE HOJE?
Em regra, sim: para os prestadores de serviços em geral haverá aumento de carga, porque muitos têm poucos custos tributados que gerem crédito para abater o tributo; o principal custo do serviço é gente, e folha de pagamento não dá crédito. O tamanho do aumento depende do regime e da carteira. Hoje, no lucro presumido, a corretora paga 3,65% de PIS e Cofins mais ISS de 2% a 5%, tudo cumulativo, sem crédito. Em 2027: 8,85% mais o ISS. A alíquota sobe, mas duas coisas a compensam: (a) o 8,85% vira crédito para o seu cliente empresarial, que passa a preferir comprar de quem entrega esse crédito; (b) as suas compras tributadas (aluguel, sistemas, telefonia, energia, serviços) viram crédito para você. Quem tem carteira só de pessoa física e poucas compras tributadas não tem compensação: para essa corretora, a reforma é aumento de carga, e o repasse pela seguradora (pergunta 11) é a única defesa.
Base: Lei nº 9.718/1998, art. 8º (Cofins de 3%); Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I (PIS de 0,65%); LC nº 116/2003, art. 8º, II (ISS de 2% a 5%); LC nº 214/2025, arts. 47 e 233.
13. COMO FICA A CORRETORA DO SIMPLES?
A corretagem de seguros está no Anexo III. A partir de 2027 as tabelas do Simples passam a conter uma fatia de IBS e CBS dentro de cada faixa. Em 2027 e 2028, na 1ª faixa do Anexo III (6% nominal), a fatia de CBS é 15,43% e a de IBS 0,17% da alíquota: 0,936% da receita. Isso é o que o seu cliente empresarial consegue creditar da sua comissão: sobre R$ 2.000,00, R$ 18,72 na 1ª faixa, cerca de R$ 29 na 2ª e R$ 74,84 na última, contra R$ 177,00 de uma corretora do regime regular ou do híbrido. Na guia, nada disso aparece: o DAS segue a tabela.
Base: LC nº 123/2006, Anexo III; Res. CGSN nº 140/2018, Anexo III, red. Res. CGSN nº 190/2026 (vigência 2027-28); LC nº 214/2025, art. 47, § 9º. Contas: 6,00% × 15,60% = 0,936% → 18,72; 2ª faixa no teto 8,60% × 17,10% = 1,47% → 29,41; 6ª faixa no teto 19,40% × 19,29% = 3,74% → 74,84.
14. SIMPLES PURO OU SIMPLES HÍBRIDO: COMO DECIDIR?
A régua tem duas condições, e as duas precisam estar presentes: carteira empresarial relevante (clientes do regime regular que aproveitam crédito) e acréscimo do tributo à comissão negociado com as seguradoras. Sem repasse, a corretora híbrida paga 8,85% por fora de uma comissão que não cresceu. Com carteira só de pessoa física, o crédito que o híbrido entrega não compra nada. Há, porém, uma questão anterior a qualquer conta econômica, financeira ou tributária, e ela é comercial: tudo indica que o comprador de seguros que é contribuinte do regime regular tenderá a comprar somente de quem transfere o crédito integral. Para esse cliente, a corretora do Simples puro passa a ser um fornecedor mais caro, e a planilha da corretora não resolve isso. Quem depende de carteira empresarial precisa considerar que a alternativa ao híbrido pode ser perder o cliente. A opção para o 1º semestre de 2027 fechou em 30/10; quem optou pode cancelar de 03/11 a 20/12; quem não optou tem nova janela em março, com efeitos em julho. Decida com planilha da carteira, não com impressão, nem com o manifesto da OAB (pergunta 38).
Base: LC nº 214/2025, art. 41; Res. CGSN nº 186/2026, red. Res. CGSN nº 194/2026.
15. NO REGIME REGULAR OU NO HÍBRIDO, POSSO TOMAR CRÉDITO DAS MINHAS COMPRAS?
Sim. O crédito é amplo: tudo o que a corretora compra com IBS e CBS destacados (aluguel comercial, software e sistemas, telefonia e internet, energia, contabilidade, marketing, equipamentos) gera crédito, exceto o que a lei considera de uso ou consumo pessoal. A corretora do Simples puro não toma crédito. O crédito depende de o fornecedor ter emitido documento fiscal com o tributo destacado e de o débito dele ter sido extinto.
Base: LC nº 214/2025, arts. 47 e 57.
Parte 3 · O crédito do cliente
16. QUEM APROVEITA O CRÉDITO DO TRIBUTO SOBRE A MINHA COMISSÃO?
O segurado, se for empresa do regime regular, e desde que esteja identificado na sua nota. Não é a seguradora: ela deduz a comissão da própria base de cálculo e por isso não toma crédito da sua nota. Essa é a lógica de todo o sistema para o corretor: a sua nota é a chave do crédito do seu cliente.
Base: LC nº 214/2025, art. 223, II, "c" (dedução da seguradora), e art. 228, § 2º (crédito do segurado condicionado à identificação); Decreto nº 12.955/2026 (RCBS), art. 325, §§ 2º e 3º.
17. QUANTO O MEU CLIENTE EMPRESARIAL RECUPERA NUMA APÓLICE?
Apólice de R$ 10.000,00 de prêmio, comissão de R$ 2.000,00 embutida. A seguradora tributa o prêmio menos a comissão: 10,85% de R$ 8.000,00 = R$ 868,00. A corretora tributa a comissão: 8,85% de R$ 2.000,00 = R$ 177,00. O cliente credita os dois: R$ 1.045,00, 10,45% do prêmio. A parte da seguradora ele recebe de qualquer jeito. A sua parte, só se a sua nota o identificar e se você estiver no regime regular ou no híbrido.
Base: LC nº 214/2025, arts. 223, § 1º, 228, § 2º, e 233; RCBS, art. 319, § 1º. Contas: 8.000 × 10,85% = 868; 2.000 × 8,85% = 177.
18. SE ESTOU NO SIMPLES PURO, O QUE MUDA PARA O MEU CLIENTE?
Ele credita só o IBS e a CBS que você pagou dentro do DAS: R$ 18,72 na 1ª faixa, R$ 29,41 na 2ª, R$ 74,84 na última, em vez de R$ 177,00. Na comparação de propostas, o cliente empresarial paga de 5 a 8 pontos da comissão a mais para comprar de uma corretora do Simples puro, sem ver. Isso aparece em frota, patrimonial, responsabilidade civil, transportes e riscos de engenharia. E o crédito, mesmo pequeno, continua dependendo de o cliente estar identificado na sua nota.
Base: LC nº 214/2025, art. 47, § 9º, II, e art. 228, §§ 1º e 2º; Res. CGSN nº 140/2018, art. 58, § 5º, red. Res. CGSN nº 190/2026.
19. PARA QUAIS CLIENTES O MEU REGIME NÃO FAZ DIFERENÇA?
Pessoa física, empresa do Simples puro, MEI e seguros de uso ou consumo pessoal, mesmo contratados por empresa do regime regular. Para esses, não há crédito, e o regime da corretora não muda o preço. O conceito de uso pessoal aplicado a seguros ainda é zona cinzenta (seguro de vida em grupo custeado pelo empregador, seguro saúde, veículo de uso misto); não há lista oficial. O inverso vale para o comprador contribuinte do regime regular: tudo indica que ele tenderá a comprar somente de quem transfere o crédito integral (pergunta 14).
Base: LC nº 214/2025, arts. 47, § 9º, I, e 57; RCBS, art. 325, § 4º.
Parte 4 · A nota fiscal
20. COMO FICA A NOTA FISCAL DA COMISSÃO?
Três regras. (a) Toda comissão precisa de nota. Operação sem documento fiscal caracteriza omissão de receita: o fisco lança o tributo de ofício, com multa e juros, e, para a optante do Simples, a falta reiterada de emissão de documento fiscal é hipótese de exclusão do regime. A nota vale como confissão do tributo. (b) Seguradora tomadora, segurado destinatário: a nota sai contra a seguradora, e o segurado que aproveita crédito entra como destinatário. (c) A regra geral é uma nota por operação, e a operação é a apólice. Cada nota comporta um só destinatário, o que já impõe a nota individual para o segurado que aproveita crédito. Para os demais, parte do mercado vem adotando a nota totalizada (uma nota por seguradora no período). Essa prática não tem previsão legal expressa: cabe a cada município, quanto ao ISS, e à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, quanto ao IBS e à CBS, dizer formalmente se a admitem. Enquanto isso não ocorrer, a nota totalizada expõe a corretora a penalidade por descumprimento da legislação. O caminho seguro é a nota por apólice; quem totalizar deve fazê-lo com respaldo escrito do município e do seu contador.
Base: LC nº 214/2025, arts. 60, 228, § 2º, e 335, I; LC nº 123/2006, arts. 26, I, e 29, XI; LC nº 116/2003 e legislação municipal do ISS; RCBS, arts. 319, § 7º, e 325, §§ 2º e 3º; NFS-e, Anexo VI v1.04.01.
21. A SEGURADORA PODE CONDICIONAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO À NOTA FISCAL?
Operacionalmente, sim: a seguradora só deduz da sua base a comissão "efetivamente comprovada por meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário". Mas a nota altera o fluxo de pagamento, não o direito: a comissão é devida pelo exercício da atividade. Três cuidados: peça prazo máximo de pagamento após a validação; recusa sempre motivada, com canal de contestação; e saiba que, depois que a seguradora confirma a nota, você não consegue mais cancelá-la nem substituí-la.
Base: LC nº 214/2025, art. 223, II, "c"; RCBS, art. 319, II, "c"; Lei nº 15.040/2024, art. 40; NFS-e, regras E0070 e E0072.
22. POSSO CONTINUAR EMITINDO UMA NOTA MENSAL POR SEGURADORA?
Para o segurado empresarial do regime regular, não: a nota precisa identificá-lo, e cada nota comporta um destinatário. Para os demais, a nota mensal totalizada não é a regra, é uma tolerância ainda sem base formal. A regra geral é a nota por operação, e a operação é a apólice (pergunta 20). Nenhuma norma autoriza expressamente a totalização da corretagem; para adotá-la com segurança é preciso que o município (ISS) e a Receita Federal ou o Comitê Gestor do IBS (IBS e CBS) a admitam formalmente. Sem essa previsão, pode haver penalidade. Se a seguradora aceitar ou até pedir a nota totalizada, isso não protege a corretora perante o fisco.
Base: LC nº 214/2025, arts. 60 e 228, § 2º; LC nº 116/2003 e legislação municipal do ISS; RCBS, arts. 319, § 7º, e 325, §§ 2º e 3º.
23. QUAIS PRAZOS DA NFS-E JÁ VALEM E QUAIS VÊM AÍ?
Regime regular: campos de IBS/CBS exigidos desde 01/10/2026, sem rejeição até 31/12/2026 (desconformidade corrigível no Programa de Conformidade). Simples: Emissor Nacional obrigatório desde a competência de novembro de 2026 (serviço de outubro ainda sai no sistema municipal; serviço de novembro, só no nacional); IBS/CBS na nota a partir de 01/01/2027. Leiaute definitivo (NT 009, com as notas de crédito e débito): produção prevista até 01/12/2026; até lá, emita pela NT 004.
Base: Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4/2026 e nº 5/2026; Res. CGSN nº 191/2026; orientações do CGNFS-e de 07/08 e 29/10/2026; NT SE/CGNFS-e nº 004 v2.00 e nº 009 v1.01.
24. A NOTA É DA COMISSÃO DA APÓLICE INTEIRA OU DE CADA PARCELA?
Não há resposta oficial, e é o ponto em aberto que mais afeta o seu caixa. Pela leitura predominante, a intermediação se conclui na emissão da apólice e o tributo nasce sobre a comissão integral, ainda que o prêmio seja parcelado: você recolhe antes de receber. Pela leitura da execução continuada ou fracionada, o fato gerador ocorre a cada parcela exigível, quando a comissão é paga no ritmo das parcelas. Seguradoras vêm adotando fluxos opostos, mas a seguradora não pode definir a regra da nota fiscal do corretor: o momento e o valor da nota decorrem da lei e são decisão da corretora, tomada com o seu contador, que é quem responde por ela perante o fisco. O que se combina com a seguradora é o fluxo de pagamento.
A base da segunda leitura é o texto vigente do art. 10, § 3º, na redação da LC nº 227/2026: "Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências: I – quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento; ou II – pagamento da obrigação decorrente do fornecimento." A redação original limitava a regra a água, gás, telecomunicações e energia; a vigente é geral. O que segue sem resposta é se a corretagem com comissão parcelada é "execução fracionada". Uma solução de consulta da Receita Federal poderia esclarecer o tema, e cabe aos interessados (corretoras, seguradoras ou suas entidades) promovê-la.
Base: LC nº 214/2025, art. 10, caput e § 3º (red. LC nº 227/2026); RCBS, art. 11, §§ 3º e 4º.
25. POSSO EMITIR A NOTA DO MÊS PELO VALOR LÍQUIDO DO EXTRATO?
Não. O extrato da seguradora compensa comissões novas com estornos e paga o líquido; esse desconto não é documento fiscal. Se você emitir pelo líquido, subtributa as comissões novas e não documenta o estorno; no Simples, declara receita menor que a faturada. Cada operação precisa do seu documento: a nota pelo bruto das comissões novas e, para o estorno, o documento próprio (pergunta 26).
Base: LC nº 214/2025, arts. 12 e 60, § 1º; RCBS, art. 57.
Parte 5 · Estorno, seguradora e obrigações
26. O QUE ACONTECE COM O TRIBUTO QUANDO A APÓLICE É CANCELADA E EU DEVOLVO COMISSÃO?
A regra de seguros manda devolver a comissão na proporção do prêmio devolvido ou não recebido. O tributo já nasceu na emissão. A lei tributária permite estornar: na devolução da operação, você estorna o débito ou recupera o que pagou, mediante documento fiscal no valor devolvido. O documento certo é a nota de crédito; a NF-e já tem o tipo "redução de valores" (tpNFCredito 04), mas a NFS-e só tem "multa e juros" e "sucessão": falta o código. Enquanto ele não vem, a nota não aceita valor negativo, e cancelamento e substituição travam depois que a seguradora confirma. Exemplo: comissão de R$ 1.000,00, tributo de R$ 88,50; cancelamento no 4º mês, devolução de R$ 666,67. Com documento, o tributo final é R$ 29,50 (8,85% sobre os R$ 333,33 que ficaram). Sem documento, fica em R$ 88,50: 26,6%. No Simples puro o número é outro e o problema é o mesmo: o DAS fica sobre R$ 1.000,00 em vez de R$ 333,33. Providências: nota por apólice (só ela isola o ajuste), nunca pelo líquido do extrato, substituir a nota enquanto a seguradora não confirmou, provisionar.
Base: Res. CNSP nº 278/2013, art. 1º; Res. CNSP nº 493/2026, art. 21, III (vigência 17/01/2027); LC nº 214/2025, arts. 12, § 7º, e 17; RCBS e RIBS, arts. 44, § 1º, e 57; NT SE/CGNFS-e nº 009 v1.01; Ajuste SINIEF nº 49/2025, cl. 4ª; Res. CGSN nº 140/2018, art. 18. Contas: 1.000 × 8,85% = 88,50; 1.000 × 8/12 = 666,67; 88,50 ÷ 333,33 = 26,55%.
27. NO ESTORNO, QUEM DEVOLVE O TRIBUTO: EU OU A SEGURADORA?
Ninguém definiu. Se a seguradora pagou a comissão com o tributo por fora (R$ 1.088,50), a devolução de 8/12 é de R$ 725,67 e carrega R$ 59,00 de tributo que você, sem documento de estorno, não recupera. Se o contrato fixar a devolução pelo líquido (R$ 666,67), o encargo fica com a seguradora, que também não tem onde registrá-lo. Resolva no contrato de comissionamento: base da devolução (prêmio efetivamente devolvido, líquido das despesas de contratação retidas), bruto ou líquido do tributo, e documento que a seguradora fornece a cada estorno. Um dado novo ajuda: para os seguros de danos contratados a partir de 05/01/2027, a regra da Susep é que, na rescisão por acordo, a seguradora retém o prêmio proporcional ao tempo decorrido mais as despesas de contratação na mesma proporção, e a comissão é, por definição, despesa de contratação. A retenção é proporcional, não integral: a comissão do período não decorrido volta ao segurado dentro do prêmio devolvido, e é sobre ela que recai a restituição.
Base: Lei nº 15.040/2024, arts. 6º, 7º e 18; Res. CNSP nº 493/2026, art. 21; Res. CNSP nº 496/2026, arts. 4º, XII, 24, parágrafo único, 25 e 50; RCBS, art. 57, § 6º.
28. BÔNUS DE META E CAMPANHAS DE VENDAS: MUDA ALGUMA COISA?
Duas coisas. Do lado da seguradora, a comissão vinculada à apólice, comprovada pela nota do corretor, é deduzida da base dela; o bônus não vinculado a um prêmio não é dedutível, mas a seguradora pode tomar crédito do IBS e da CBS destacados na nota do corretor. O resultado é parecido, não idêntico: em 2027 e 2028, a dedução de R$ 100,00 vale R$ 10,85 para a seguradora, e o crédito vale os R$ 8,85 destacados pelo corretor do regime regular; a diferença de 2 pontos diminui ano a ano e desaparece em 2033, quando as duas alíquotas se igualam em 12,50%. Se o corretor estiver no Simples puro, o crédito é só o tributo pago no DAS. Do lado do corretor, a questão de fundo é outra e ainda não tem resposta oficial: a remuneração por resultado é tributada como intermediação de seguros (8,85%) ou pela regra geral? A lei manda aplicar o regime dos serviços financeiros "à totalidade da contraprestação" pelos serviços, "independentemente da sua nomenclatura", o que sustenta o enquadramento como intermediação quando o bônus remunera a produção de seguros. O risco está no bônus que remunera outra coisa (marketing, exclusividade, serviços à seguradora): esse pode ser lido como serviço comum, sujeito à alíquota geral. Descreva o bônus no contrato e na nota como remuneração de intermediação, quando for esse o caso.
Base: LC nº 214/2025, arts. 182, XV e parágrafo único, 223, II, "c", 228 e 233, § 10; RCBS, art. 319, II, "c", e §§ 7º e 8º; DeRE v1.3.0, registro D-1121, códigos 111111622 e 111111802.
29. PRECISO ENTREGAR A DERE?
A DeRE é a declaração mensal dos setores com regime específico (seguradoras, bancos, operadoras de saúde), entregue até o dia 15 do mês seguinte. O manual lista os corretores que prestam exclusivamente intermediação entre os dispensados, e nenhum artigo do regulamento impõe a DeRE ao intermediário. Trate a dispensa como aplicável e documente a exclusividade (contrato social, CNAE, descrição dos serviços na nota). Quem é dispensado cumpre a obrigação emitindo nota a cada operação e recebe a apuração assistida até o dia 15 do mês seguinte, com ajustes até o último dia útil.
Base: Manual da DeRE v1.3.0, item 4.3, "b"; LC nº 214/2025, art. 46; RCBS, art. 46, II; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
30. PRESTO TAMBÉM CONSULTORIA, GESTÃO DE RISCOS OU SERVIÇOS À SEGURADORA. O QUE ACONTECE?
O que não for intermediação sai do regime específico e vai para a alíquota padrão (a CBS de referência para 2027 foi calculada em 11,3%; a soma de IBS e CBS no sistema pleno é estimada em torno de 27,9%). E a corretora perde a dispensa da DeRE, pelo conjunto das atividades. Antes de separar receitas, saiba o que é intermediação: a lei do corretor inclui entre as suas atribuições a identificação do risco, a assistência ao segurado na vigência e no sinistro e a assistência na renovação. Isso é corretagem, não consultoria. Serviço genuinamente estranho deve ir para pessoa jurídica própria, com contrato, escopo e preço reais; re-rotular comissão como consultoria é simulação.
Base: LC nº 214/2025, arts. 184, § 3º, e 304; Lei nº 4.594/1964, art. 1º, parágrafo único; Res. CGIBS nº 14/2026 (anexo, premissa de projeção).
Parte 6 · Casos especiais
31. SOU CORRETOR PESSOA FÍSICA. O QUE MUDA?
Duas situações. (a) Contribuinte: a pessoa física que ultrapassa o limite do nanoempreendedor inscreve-se no CNPJ (o "CNPJ técnico" do Comitê da NFS-e), com efeitos a partir de 01/01/2027, e emite nota com IBS e CBS; o cadastro ainda não foi aberto. Se for contribuinte do regime regular, a sua intermediação gera crédito ao cliente identificado, como a de qualquer corretora. (b) Nanoempreendedor: receita inferior à metade do limite do MEI (com o MEI em R$ 110 mil em 2027, abaixo de R$ 55 mil) não é contribuinte e foi dispensado de CNPJ e de nota na CBS. Atenção: para o IBS a dispensa só produz efeitos a partir de 01/01/2029 e depois de manifestação favorável do Comitê Gestor do IBS; até lá, a regra do IBS não o dispensa. Problema prático: se a seguradora condicionar o pagamento à nota, esse corretor precisa de um procedimento próprio; pergunte à seguradora antes de janeiro.
Base: LC nº 214/2025, art. 26, IV; RCBS, art. 105, § 4º-A, red. Decreto nº 13.075/2026; Decreto nº 13.140/2026, art. 1º, parágrafo único, II; LC nº 238/2026; orientação do CGNFS-e de 07/08/2026.
32. APÓLICE COLETIVA COM ESTIPULANTE, VIDA EM GRUPO, COSSEGURO: COMO IDENTIFICO O DESTINATÁRIO?
Hoje, não há como. A nota comporta um destinatário; a apólice coletiva tem um estipulante e muitos segurados, e o cosseguro pode ter vários corretores. O regulamento resolveu a individualização do prêmio (atribuída à seguradora líder ou ao estipulante) e esqueceu a da comissão. Enquanto não houver regra: emita a nota com o estipulante ou a seguradora líder como destinatário, quando ele for o adquirente do seguro e aproveitar crédito; registre a limitação; e leve o caso ao Sincor, porque é pauta para o Comitê Gestor da NFS-e e para a Receita.
Base: LC nº 214/2025, arts. 227 e 228, § 2º; RCBS, art. 324; NFS-e, Anexo VI v1.04.01.
33. O QUE É SPLIT PAYMENT E QUANDO CHEGA À COMISSÃO?
É o pagamento do tributo no instante da transferência: quando a seguradora pagar a comissão, o prestador de serviços de pagamento separa o IBS e a CBS e os recolhe direto ao fisco, creditando à corretora o líquido. Não é retenção pela seguradora, não é tributo novo e não aumenta a carga; muda o caixa: acaba o planejamento de receber cheio e recolher semanas depois. Pontos do desenho: segregação proporcional em todas as parcelas; antecipação de recebíveis não escapa. Uma dúvida comum: a seguradora não aproveita o crédito da comissão (quem aproveita é o segurado); mesmo assim o split pode ser aplicado no pagamento que ela faz à corretora? Sim. O split não depende de quem fica com o crédito: ele ocorre na transação de pagamento entre quem paga (a seguradora, tomadora do serviço) e quem recebe (a corretora), e serve para extinguir o débito da corretora. É dessa extinção que depende o crédito do segurado. A lei ainda permite que o adquirente contribuinte do regime regular recolha ele próprio o tributo quando o meio de pagamento não comportar a segregação, e a seguradora é contribuinte do regime regular. A implantação é gradual, a primeira etapa é facultativa e restrita, e não há cronograma para serviços financeiros; planeje 2027 sem supor que valerá desde janeiro.
Base: LC nº 214/2025, arts. 31 a 36, 47 e 228, § 2º; RCBS, arts. 28 a 35; Res. CGSN nº 140/2018, art. 45-B.
34. O FIM DO REGIME DE CAIXA NO SIMPLES AFETA O MEU DAS?
Sim. A partir de 2027 a receita do Simples é a faturada, inclusive por documento que altere ou complemente outro. Se você emite a nota pela comissão da apólice (pergunta 24) e a seguradora libera a comissão no ritmo das parcelas ou depois da validação da nota, o DAS vence antes do caixa. Combinado com a falta de instrumento de estorno (pergunta 26), é o pior arranjo possível para a corretora do Simples. Defesa: nota por parcela onde a seguradora admitir, controle rigoroso de estornos e reserva de caixa para o primeiro trimestre.
Base: Res. CGSN nº 140/2018, art. 2º, § 9º-A, red. Res. CGSN nº 190/2026.
35. A COMISSÃO DE APÓLICE CANCELADA TEM MESMO DE SER DEVOLVIDA? O QUE DIZEM A SUSEP, O CÓDIGO CIVIL E OS TRIBUNAIS?
Há um conflito de normas que o mercado segurador ainda não resolveu. De um lado, a regulação de seguros: a Resolução CNSP nº 278/2013 e, a partir de 17/01/2027, a Resolução CNSP nº 493/2026 dizem que não é devida comissão quando há devolução de prêmio ou cancelamento da apólice, e que o corretor deve restituí-la na proporção do valor devolvido ou não recebido pela seguradora. De outro, a lei: o Código Civil trata a corretagem como intermediação e dispõe que a remuneração é devida ao corretor que obteve o resultado previsto, "ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes" (art. 725); a Lei Geral dos Seguros assegura a comissão "pelo exercício de sua atividade" (Lei nº 15.040/2024, art. 40). Por essa leitura, concluída a intermediação com a emissão da apólice, o cancelamento posterior por vontade das partes não desfaz o direito à comissão, e uma resolução não poderia retirar o que a lei garante. As exceções são as de sempre: contrato nulo, proposta não aceita, erro ou fraude na intermediação e a devolução ajustada em contrato. Nos tribunais, não há posição consolidada. Não localizamos precedente vinculante do STF ou do STJ sobre a devolução de comissão de corretagem de seguros; os julgados do STJ sobre corretagem tratam, em regra, de compra e venda de imóveis. Em segunda instância há decisão recente a favor da devolução proporcional, com base na resolução do CNSP e no argumento de que o serviço do corretor não se esgota na venda da apólice (TJGO, 9ª Câmara Cível, Apelação nº 5082186-10.2023.8.09.0051, março de 2025, que reformou sentença favorável à corretora). O tema precisa ser enfrentado pelo mercado e esclarecido pelo Judiciário. Enquanto isso, a resolução está em vigor e é praticada, e a questão tem efeito tributário direto (perguntas 26 e 27): trate a devolução no contrato de comissionamento.
Base: Código Civil, arts. 722 a 729; Lei nº 15.040/2024, art. 40; Res. CNSP nº 278/2013, art. 1º; Res. CNSP nº 493/2026, art. 21, III e parágrafo único; Res. CNSP nº 496/2026, arts. 24 e 25. Jurisprudência pesquisada em 10/11/2026 em fontes abertas; não substitui pesquisa nos repositórios oficiais dos tribunais.
36. TAMBÉM VENDO PLANO DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA. A REGRA É A MESMA DO SEGURO?
Não, e quem vende os dois na mesma corretora precisa separar as receitas. Plano de saúde: a intermediação é tributada pela mesma alíquota do plano, que é a alíquota de referência reduzida em 60%, e não pela escada dos seguros; em 2027 isso dá algo em torno de 4,5%, a confirmar quando o Senado fixar a alíquota de referência. Não há o desconto de 2 pontos pela convivência com o ISS. E, em regra, ninguém aproveita crédito: a operadora deduz a comissão da própria base, o beneficiário pessoa física não é contribuinte e a empresa contratante tem o crédito do plano vedado, salvo a exceção estreita do plano previsto em acordo ou convenção coletiva. Por isso o regime da corretora (Simples puro, híbrido ou regular) não muda o preço para o cliente de plano de saúde. Previdência complementar e capitalização: a intermediação segue a alíquota dos serviços financeiros, como no seguro (8,85% em 2027 e 2028). Providência: separe as receitas por produto no faturamento e na contabilidade, e confirme com o fornecedor do sistema emissor que ele distingue corretagem de seguros de corretagem de plano de saúde, que têm classificação e alíquota diferentes.
Base: LC nº 214/2025, arts. 182, XV, 228, 233, 237, 238 e 240; conta: 11,3% × 40% = 4,52% de CBS, antes dos ajustes de 2027.
37. O QUE É A APURAÇÃO ASSISTIDA E O QUE MUDA NO MEU FECHAMENTO MENSAL?
No sistema novo, quem monta a apuração é o fisco. A Receita Federal (CBS) e o Comitê Gestor (IBS) calculam o saldo do mês a partir das notas fiscais emitidas e recebidas e dos pagamentos, e apresentam o resultado ao contribuinte, que confere e ajusta. Cada nota abre uma conta própria, com o seu débito e a sua quitação. Para a corretora do regime regular ou do Simples híbrido, o efeito prático é que a nota deixa de ser um comprovante e passa a ser a própria apuração: erro de valor, de código ou de destinatário vira erro de tributo, e a correção se faz no documento fiscal, não em declaração. A corretora que só faz intermediação está dispensada da declaração dos regimes específicos (pergunta 29), mas recebe a apuração assistida e tem prazo curto para conferi-la: organize a conciliação mensal das notas com os extratos das seguradoras antes do fechamento, e não depois. Para a corretora do Simples puro, o caminho é parecido: a declaração do DAS tende a vir pré-preenchida com base nas notas.
Base: LC nº 214/2025, arts. 45, 46 e 60; RCBS, art. 46; Res. CGSN nº 140/2018, red. Res. CGSN nº 190/2026.
Parte 7 · Conjuntura e agenda
38. A OAB E A FENACOR PEDIRAM O ADIAMENTO PARA 2028. VALE A PENA ESPERAR?
Não espere. Em 04/11/2026, o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais divulgaram manifesto pedindo que as etapas de 2027 passem para 01/01/2028, em nome da segurança jurídica. A Fenacor preparou manifesto ao Ministério da Fazenda no mesmo sentido, com um diferencial: além do adiamento da cobrança da CBS, leva as questões próprias da corretagem, entre elas o tributo sobre comissão ainda não recebida com o fim do regime de caixa no Simples, a falta de documento para o estorno de comissão, a identificação do segurado na nota e a proposta de um crédito único por apólice, transferido pela seguradora. São pedidos legítimos, e os da Fenacor valem mesmo que o calendário não mude. Mas o adiamento exige emenda constitucional, porque as datas estão na Constituição (ADCT), em poucas semanas e com recesso a partir de 23/12; a posição do Ministério da Fazenda é manter 2027. Até que a emenda exista, a data é 01/01/2027. A assimetria é toda contra esperar: nenhuma providência deste FAQ custa mais por ter sido feita cedo, e todas custam mais por terem sido feitas tarde. Se adiarem, quem se preparou ganha um ano; se não adiarem, quem esperou perde dois.
Base: Manifesto da OAB pela Segurança Jurídica na Implementação da Reforma Tributária (04/11/2026); manifesto institucional da Fenacor ao Ministério da Fazenda (novembro de 2026); EC nº 132/2023, ADCT, arts. 125 e 126; CF, art. 60, § 2º.
39. QUAIS SÃO AS DATAS ATÉ JANEIRO?
01/12/2026: leiaute definitivo da NFS-e em produção (previsão do CGNFS-e). 15/12/2026: prazo do Senado para a resolução da alíquota de referência (o cálculo do TCU, de 11,3% para a CBS, chegou ao Senado em 05/11 e está na Comissão de Assuntos Econômicos); sem voto, vale o cálculo do TCU. 02/02/2027: início da cobrança do Imposto Seletivo. 20/12/2026: último dia para cancelar a opção pelo Simples híbrido. 31/12/2026: fim da tolerância para a nota sem campos de IBS/CBS. 01/01/2027: CBS plena; fim de PIS, Cofins e IOF-Seguros; Simples informa IBS/CBS na nota; CNPJ da pessoa física contribuinte; fim do regime de caixa no Simples. 01/01/2027 também: vigência da Res. Susep nº 99/2026 (prevenção à lavagem de dinheiro, que alcança os corretores). 05/01/2027: a Res. CNSP nº 496/2026 passa a reger os seguros de danos formados ou renovados. 17/01/2027: vigência da Res. CNSP nº 493/2026. 15/02/2027: primeira apuração assistida com efeitos (competência de janeiro) apresentada à corretora dispensada da DeRE, com ajustes até o último dia útil de fevereiro.
Base: as indicadas nas perguntas 9, 14, 23, 29 e 35; LC nº 214/2025, art. 349.
40. A SEGURADORA MOSTROU NA PROPOSTA DE 2027 O PRÊMIO COM "IBS/CBS DE 10,85%" SOBRE O PRÊMIO INTEIRO. ESTÁ CERTO?
A alíquota está certa; a base, em geral, não. A seguradora não paga 10,85% sobre o prêmio: paga sobre o prêmio recebido menos as deduções que a lei lhe dá, entre elas a comissão do corretor e, quando o segurado não é contribuinte do regime regular, as indenizações pagas. Três efeitos merecem atenção do corretor ao apresentar a proposta. Primeiro, se o tributo é cobrado do segurado sobre o prêmio inteiro, a parcela que corresponde à comissão está sendo cobrada do cliente, e quem deve o tributo sobre a comissão é o corretor: essa parcela deve chegar a ele (pergunta 11). Segundo, o prêmio de 2026 embute o PIS e a Cofins da seguradora, que deixam de existir em 2027; manter o mesmo prêmio líquido e somar o tributo novo por cima encarece o seguro. Terceiro, o crédito do cliente empresarial não é o valor destacado na proposta: é o tributo efetivamente pago pela seguradora, mais o tributo da comissão, que depende da nota do corretor. Para a pessoa física, que não tem crédito, a troca do IOF pelo IBS e pela CBS calculados dessa forma é aumento de preço. Peça à seguradora a memória de cálculo e o valor do crédito, por apólice.
Base: LC nº 214/2025, arts. 223, I, II e § 1º, 228, § 2º, e 233; EC nº 132/2023, arts. 3º e 22, I.
NOTA DO AUTOR.
Este FAQ é assinado por Régis Beraldinelle Renzi, contador e advogado. Corte normativo: 10 de novembro de 2026. As alíquotas e os exemplos referem-se a 2027 e 2028, salvo indicação em contrário. Base de conhecimento: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025, na redação das Leis Complementares nº 227/2026 e nº 235/2026; regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026); resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional; atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS; notas técnicas da NFS-e nacional; documentação da DeRE; Lei nº 15.040/2024 e resoluções do CNSP e da Susep; Acórdão TCU nº 2933/2026. Cada resposta indica, ao final, os dispositivos em que se apoia.
AVISO IMPORTANTE.
Este material tem caráter exclusivamente informativo e educacional. Não constitui consultoria, assessoria, parecer ou recomendação para nenhuma empresa do mercado segurador, sejam seguradoras, corretoras, corretores pessoas físicas ou entidades de proteção patrimonial mutualista, e não deve ser usado como fundamento único de decisão. As respostas são gerais e não consideram a situação particular de cada leitor. Questões individualizadas só podem ser respondidas por consulta formal ao órgão competente (Receita Federal, Comitê Gestor do IBS, município, Susep), e somente um profissional habilitado, contador ou advogado, com conhecimento dos fatos e dos documentos de cada caso, pode prestar a devida assessoria técnica, jurídica e contábil. A legislação da reforma está em implantação e muda com frequência: o conteúdo reflete as normas publicadas até 10/11/2026 e pode ficar desatualizado. Ainda pendentes nessa data: resolução do Senado sobre as alíquotas de referência (prazo 15/12); conversão da MP nº 1.399/2026; entrada em produção do leiaute definitivo da NFS-e (01/12).
Fonte: Fenacor




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