Comitê de Ética do SINCOR-GO orienta corretores de seguros sobre responsabilidades no novo Marco Legal do Seguro

O Comitê de Ética do SINCOR-GO reuniu-se nesta terça-feira (06/10), em caráter extraordinário, para deliberar sobre condutas operacionais, boas práticas e as recentes diretrizes regulatórias que impactam o cotidiano da categoria. Durante a reunião, o presidente do colegiado, Raimundo Dionísio Ribeiro, ressaltou a necessidade de os profissionais corretores de seguros conhecerem ,em profundidade, a Lei Federal nº 15.040/2024, sancionada como o novo Marco Legal dos Contratos de Seguro, com atenção especial aos novos contornos de responsabilidade civil e técnica que recaem sobre a intermediação.

A legislação representa uma das transformações mais significativas do setor nas últimas décadas. Fruto de debates legislativos que se estenderam por mais de duas décadas no Congresso Nacional até sua aprovação e publicação ao final de 2024, a nova regra estabeleceu um período de transição para sua plena vigência. O objetivo central é unificar a disciplina do contrato de seguro privado no Brasil, trazendo regras expressas e equilibradas para segurados, seguradoras e corretores.

Para os corretores de seguros, o texto consolida e evidencia um nível elevado de boa-fé e transparência em todas as fases da contratação. Dentre elas, a legislação fixou prazos máximos para execução de várias etapas da contratação do seguro; estabeleceu uma sistemática que reforça a obrigação de alertar o cliente, expressamente, sobre a gravidade da omissão de informações no preenchimento do questionário de avaliação de risco; frisou a importância de atuar com clareza quanto às exclusões e coberturas do seguro; entre muitas outras.

Para o presidente do Comitê de Ética do SINCOR-GO, o papel do corretor de seguros avança definitivamente, de um intermediário operacional para um consultor estratégico e de alta precisão jurídica.

“A conformidade diária às exigências da Lei 15.040/2024 protege o consumidor resguarda o patrimônio e a reputação do próprio profissional corretor de seguros, que deve manter registros comprobatórios de todas as orientações prestadas e prazos cumpridos. O SINCOR-GO continuará promovendo ações de orientação técnica e suporte institucional aos associados para assegurar a plena adaptação de todos os corretores às regras do novo marco regulatório”, pontuou Raimundo Dionísio.

Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação